FORTALEZA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: P334607/2022/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: O presente contrato tem como objeto a compra e venda de um terreno com área total de 793,00m², trecho da Rua Vicente Padilha, antes Rua Rosendo Bindá, oriundo do Loteamento Terreno Thomaz Pompeu Magalhães (registrado sob certidão com nº de ordem 77, às fls. nº 69 do livro nº 8-D do 2º CRI), situado entre a Rua Padre Ambrósio Machado, no bairro Parreão, oriundo do Loteamento Terreno Thomaz Pompeu Magalhães, cuja alienação fora autorizada com a publicação da Lei Municipal nº 11.518, de 30 de dezembro de 2024.
Síntese do Objeto: Outros
Observações: Continuação da Fundamentação legal: na Instrução Normativa nº 0001/2020-SEPOG, de 01 de junho de 2020; na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2022; bem como no Processo Administrativo nº P334607/2022.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:22/04/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM nº 18.051 → Data: 22/04/2025
Órgãos
- SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MI PARTICIPAÇÕES S/A
- CPF/CNPJ:
- 15.150.920/0001-63
- Objeto/Lote:
- Alienação de um terreno com área total de 793,00m², trecho da Rua Vicente Padilha, antes Rua Rosendo Bindá, oriundo do Loteamento Terreno Thomaz Pompeu Magalhães (registrado sob certidão com nº de ordem 77, às fls. nº 69 do livro nº 8-D do 2º CRI), situado entre a Rua Padre Ambrósio Machado, no bairro Parreão, oriundo do Loteamento Terreno Thomaz Pompeu Magalhães, cuja alienação fora autorizada com a publicação da Lei Municipal nº 11.518, de 30 de dezembro de 2024.
- Valor:
- R$ 339.272,85
Nº do Processo Administrativo: P334607/2022
Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; na Lei Municipal nº 10.953, de 06 de novembro de 2019; na Lei Municipal nº 11.518, de 30 de dezembro de 2024; no Decreto Municipal nº 14.602, de 27 de fevereiro de 2020.
Ordenador da Despesa: Patrícia Maria Campos Pinheiro
Responsável pela Inexibilidade: Patrícia Maria Campos Pinheiro
Responsável pela Informação: Rosangela de Albuquerque e Silva
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado