CARIUS | Câmara Municipal
Inexigibilidade: IN-003.2025/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ADEQUAÇÃO E MONITORAMENTO EM PROTEÇÃO DE DADOS, COM FULCRO NA LEI FEDERAL Nº 13.709 DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS), JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:31/03/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO DA CAMARA MUNICIPAL → Data: 26/03/2025
Órgãos
- Camara Municipal de Carius
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- GONCALO E GREGORIO ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 59.669.552/0001-30
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ADEQUAÇÃO E MONITORAMENTO EM PROTEÇÃO DE DADOS, COM FULCRO NA LEI FEDERAL Nº 13.709 DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS), JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE.
- Valor:
- R$ 60.000,00
Nº do Processo Administrativo: IN-003.2025
Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, no qual trata dos casos de inexigibilidade, tendo seu caput a seguinte redação: “É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: ... (Redação
Ordenador da Despesa: EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA
Responsável pela Inexibilidade: EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA
Responsável pela Informação: EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor