MORRINHOS | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 008.09/2024-SES/2024
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2024
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE OU MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL,DE CONHECIMENTO E POSTERIOR EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO CONSENSUAL OU ACORDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS,COM BASE NOS INDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR,QUE GARANTA O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ENTRE O MUNICIPIO E A UNIÃO FEDERAL,CONDENANDO,POR FIM,O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:18/09/2024
- Outros Meios de Publicações → Especificação: SITE DO MUNICIPIO → Data: 19/09/2024
Órgãos
- Secretaria de Saude FMS
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 04.060.148/0001-72
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE OU MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL,DE CONHECIMENTO E POSTERIOR EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO CONSENSUAL OU ACORDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS,COM BASE NOS INDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR,QUE GARANTA O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ENTRE O MUNICIPIO E A UNIÃO FEDERAL,CONDENANDO,POR FIM,O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL EM AUXÍLIO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS-CE
- Valor:
- R$ 201.769,00
Nº do Processo Administrativo: 008.09/2024-SES
Fundamentação Legal: Artigo 72, Lei 14.133/2021
Ordenador da Despesa: MAYRLA KEYLA DA COSTA BARROSO
Responsável pela Inexibilidade: MAYRLA KEYLA DA COSTA BARROSO
Responsável pela Informação: MAYRLA KEYLA DA COSTA BARROSO
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor