AMONTADA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 020501/2025.02/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: Serviços técnicos advocatícios a serem prestados às diversas unidades administrativas do Município de Amontada/CE, consistentes no apoio consultivo e contencioso, bem como Patrocínio Jurídico em defesas do Município, em ações judiciais e administrativas no âmbito recursal e originário, em início ou andamento, perante Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região – TRT7, o Tribunal Superior do Trabalho – TST e, ainda, perante o Tribunal Regional Federal da 5a Região – TRF5, abrangendo desde a negociação até o cumprimento do cronograma de pagamentos, no que se relacionam com as ações de interesse d
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:05/05/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA → Data: 05/05/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PNCP → Data: 05/05/2025
Órgãos
- Sec.de Administracao,Planejam.e Financas
- Fundo Municipal de Educao
- Fundo Municipal de Sade
- Secretaria de Assistncia e proteo Social - SAPS
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- LUCAS ANTONES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 60.136.365/0001-70
- Objeto/Lote:
- Serviços técnicos advocatícios a serem prestados às diversas unidades administrativas do Município de Amontada/CE, consistentes no apoio consultivo e contencioso, bem como Patrocínio Jurídico em defesas do Município, em ações judiciais e administrativas no âmbito recursal e originário, em início ou andamento, perante Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região – TRT7, o Tribunal Superior do Trabalho – TST e, ainda, perante o Tribunal Regional Federal da 5a Região – TRF5, abrangendo desde a negociação até o cumprimento do cronograma de pagamentos, no que se relacionam com as ações de interesse da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal da Assistência e Proteção Social.
- Valor:
- R$ 144.000,00
Nº do Processo Administrativo: 020501/2025.02
Fundamentação Legal: art. 74, inciso III, alíneas “b”, “c” e “e”, §3º do mesmo art. 74 da Lei de Licitações nº: 14.133/21, combinado com artigo 3º-A da Lei Federal nº 8.906/1994.
Ordenador da Despesa: RODOLFO MONTENEGRO CAMPOS
Responsável pela Inexibilidade: RODOLFO MONTENEGRO CAMPOS
Responsável pela Informação: MAGNO SAMÁ SALES BARROS
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado