TRAIRI | Câmara Municipal
Inexigibilidade: 2025.01.06.01IN/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: Contratação de Serviços Técnicos Jurídicos de natureza predominantemente intelectual visando a Implementação e acompanhamento da governança das contratações segundo os parâmetros do artigo 11, parágrafo único, da Lei 14133/2021, bem como o assessoramento direto ao Setor de Licitações do Poder Legislativo Trairiense.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Observações: Com efeito, no campo dos estudos, há Certificados e Diplomas (com destaque para o objeto desta avença. Inclusive com mentoria em Governança das Contratações ministrada por uma das maiores autoridades no assunto, o Professor Paulo José Ribeiro Alves) que comprovam sua capacitação específica para cumprimento do Objeto desta Contratação. O cabedal de conhecimentos do Contratado vai ao encontro do grau de complexidade que a Contratação requer, na medida em que os profissionais envolvidos detêm conhecimentos teóricos e, sobretudo, práticos na área específica da Governança das Contratações.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:06/01/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Quadro de avisos da Unidade Gestora → Data: 06/01/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Portal Nacional de Contratações Públicas → Data: 06/01/2025
- Diário Oficial da União → Especificação: https://www.cmtrairi.ce.gov.br/ → Data: 06/01/2025
Órgãos
- Camara Municipal de Trairi
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- BONFIM & ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 22.503.041/0001-33
- Objeto/Lote:
- Contratação de Serviços Técnicos Jurídicos de natureza predominantemente intelectual visando a Implementação e acompanhamento da governança das contratações segundo os parâmetros do artigo 11, parágrafo único, da Lei 14133/2021, bem como o assessoramento direto ao Setor de Licitações do Poder Legislativo Trairiense.
- Valor:
- R$ 286.578,00
Nº do Processo Administrativo: 2025.01.06.01IN
Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III, alíneas “b” e “c”, §3º do mesmo art. 74 da Lei de Licitações nº: 14.133/21, combinado com artigo 3º- A da Lei Federal nº 8.906/1994.
Ordenador da Despesa: LUIS COELHO BRAGA
Responsável pela Inexibilidade: Flavia Farias da Cruz
Responsável pela Informação: LUIS COELHO BRAGA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado