CATUNDA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 007/2025/INEX/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando a propositura e acompanhamento, até última instancia ou final decisão, de demanda judicial e/ou administrativa, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pela rede municipal de saúde.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:13/03/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: Diário Oficial do Município (DOM) → Data: 17/03/2025
Órgãos
- Secretaria de Saude
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando a propositura e acompanhamento, até última instancia ou final decisão, de demanda judicial e/ou administrativa, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pela rede municipal de saúde.
- Valor:
- R$ 4.899.510,40
Nº do Processo Administrativo: 007/2025
Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III, alínea "e", da Lei nº 14.133, de 2021
Ordenador da Despesa: Rogério Rodrigues de Mendonça
Responsável pela Inexibilidade: Rogério Rodrigues de Mendonça
Responsável pela Informação: Rogério Rodrigues de Mendonça
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor