EUSEBIO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 007/2025/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para recuperação de valores de Imposto de Renda/IR, indevidamente pagos à União Federal. Assim sendo, a propositura de tais ações busca o reequilíbrio orçamentário para que o município receba aquilo que lhe é devido e possa executar suas políticas públicas voltadas ao cidadão.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:21/05/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Site Oficial da Prefeitura Municipal de Eusébio → Data: 21/05/2025
Órgãos
- SECRETARIA DE FINANCAS E PLANEJAMENTO
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 22.964.948/0001-08
- Objeto/Lote:
- A remuneração pelos serviços jurídicos ora propostos será exclusivamente ad exitum, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor total auferido em caso de êxito. O contratado se responsabiliza integralmente pelo pagamento das custas judiciais, exceto na hipótese de isenção legal. Assim, não haverá qualquer ônus financeiro para o Município, sendo os honorários advocatícios pagos diretamente pela União, em caso de procedência da demanda, nos termos do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994.
Nº do Processo Administrativo: 007/2025-INEX
Fundamentação Legal: Inciso III, alínea “e” do art. 74, da Lei n° 14.133/21.
Ordenador da Despesa: José Raimundo Morais Vilar
Responsável pela Inexibilidade: José Raimundo Morais Vilar
Responsável pela Informação: Catarina Falcão Cavalcante de Castro
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado