CARIRIACU | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 011/2025/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:26/05/2025
- Diário Oficial da Estado → Especificação: Diário Oficial do Estado do Ceará → Data: 26/05/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: Diário Oficial do Município de Caririaçu → Data: 26/05/2025
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: Diário do Nordeste → Data: 26/05/2025
Órgãos
- Secretaria de Planejamento e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.
- Valor:
- R$ 5.594.975,92
Nº do Processo Administrativo: 011/2025
Fundamentação Legal: Inciso III, alínea “c” e § 3º, do art. 74, combinado com o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores e Art. 3º, parágrafo único da Lei nº 14.039, de 17 de agosto de 2020.
Ordenador da Despesa: RICARDO SANTOS BARROS
Responsável pela Inexibilidade: RICARDO SANTOS BARROS
Responsável pela Informação: RICARDO SANTOS BARROS
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor