MARACANAU | Prefeitura Municipal
Dispensa: 149011/25-DL/2025
Detalhamento sobre a Dispensa
Exercício: 2025
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de home care, através da execução do conjunto de atividades de saúde, definidas pelas especificações médicas constantes nos autos do Processo Judicial nº 3001493-19.2024.8.06.0117, à serem desenvolvidas na casa do paciente LEONARDO MOTA BRASIL COELHO.
Síntese do Objeto: Outros
Observações: Segundo a Lei Federal nº 14.133/21, em hipóteses tais, a administração pode efetivamente adquirir o objeto citado acima, conforme Art. 75, inciso VIII do referido diploma, verbais: VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:27/05/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Quadro de Avisos (flanelógrafo) → Data: 27/05/2025
Órgãos
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ADMINISTRACAO CENTRAL
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- E & M HEALTH HOME CARE LTDA
- CPF/CNPJ:
- 50.686.946/0001-21
- Objeto/Lote:
- Contratação de empresa para prestação de serviço de home care, através da execução do conjunto de atividades de saúde, definidas pelas especificações médicas constantes nos autos do Processo Judicial nº 3001493-19.2024.8.06.0117.
- Valor:
- R$ 146.666,00
Nº do Processo Administrativo: 149011/25-DL
Fundamentação Legal: ARTIGO 75 INCISO VIII DA LEI N.º 14.133/21.
Ordenador da Despesa: JAIME LIMA DE CARVALHO
Responsável pela Dispensa: TÚLIO MARCOS BRAUN NETO
Responsável pela Informação: FRANCISCO EDUARDO NASCIMENTO DOS SANTOS
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado