NOVA RUSSAS | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: SAF-IN002/2025/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA REQUERER RECUPERAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE VERBAS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E SUS EM CONFRONTO COM A TABELA TUNEP E IVR, REPASSES A MENOR AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, COMO TAMBÉM RESTITUIÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS A MAIOR REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL E SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - RAT/FAP PARA O MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:09/06/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS → Data: 09/06/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PORTAL DAS LICITAÇÕES DOS MUNICIPIOS → Data: 09/06/2025
Órgãos
- Secretaria de Administracao e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 04.060.148/0001-72
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA REQUERER RECUPERAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE VERBAS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E SUS EM CONFRONTO COM A TABELA TUNEP E IVR, REPASSES A MENOR AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, COMO TAMBÉM RESTITUIÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS A MAIOR REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL E SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - RAT/FAP PARA O MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE.
- Valor:
- R$ 7.240.818,73
Nº do Processo Administrativo: 20250428000302
Fundamentação Legal: 14133/2021
Ordenador da Despesa: JOSE NONATO BRAGA ROLIM
Responsável pela Inexibilidade: JOSE NONATO BRAGA ROLIM
Responsável pela Informação: MARIA LUISA AZEVEDO
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor