BEBERIBE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 1405001-2025 - /2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnico-jurídicos voltados à recuperação de créditos públicos federais não repassados ou repassados a menor ao ente municipal, com foco em três frentes distintas e complementares: (i) verbas do Imposto de Renda retido na fonte (IRRF); (ii) créditos do Sistema Único de Saúde (SUS) decorrentes da defasagem das tabelas de ressarcimento; e (iii) valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) eventualmente transferidos a menor pela União
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:21/05/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: quadro de aviso → Data: 15/05/2025
Órgãos
- Secretaria de Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 04.060.148/0001-72
- Objeto/Lote:
- Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnico-jurídicos voltados à recuperação de créditos públicos federais não repassados ou repassados a menor ao ente municipal, com foco em três frentes distintas e complementares: (i) verbas do Imposto de Renda retido na fonte (IRRF); (ii) créditos do Sistema Único de Saúde (SUS) decorrentes da defasagem das tabelas de ressarcimento; e (iii) valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) eventualmente transferidos a menor pela União
- Valor:
- R$ 3.063.310,83
Nº do Processo Administrativo: 2502001-2025SEF
Fundamentação Legal: Art. 74, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21
Ordenador da Despesa: ANTONIO CARLOS ALVES DE LIMA
Responsável pela Inexibilidade: ANTONIO CARLOS ALVES DE LIMA
Responsável pela Informação: MARIA DO CARMO SOARES DA SILVA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado