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LIMOEIRO DO NORTE | Câmara Municipal

Inexigibilidade: INEX. 004-2025/2025

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:23/05/2025

• Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 23/05/2025
• Outros Meios de Publicações → Especificação: M2A TECNOLOGIA → Data: 23/05/2025
• Outros Meios de Publicações → Especificação: TCE/CE → Data: 13/06/2025
• Outros Meios de Publicações → Especificação: SITE INSTITUCIONAL DA UNIDADE → Data: 23/05/2025
• Outros Meios de Publicações → Especificação: PNCP. → Data: 11/06/2025

Órgãos

• Camara Municipal de Limoeiro do Norte

Fornecedor/Prestador de Serviços

• Nome:

  UCHOA ADVOGADOS ASSOCIADOS

  CPF/CNPJ:

  11.607.901/0001-62

  Objeto/Lote:

  OBJETO: CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ANÁLISE E ORIENTAÇÃO JURÍDICA, ANÁLISE DE CONCESSÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS, REVISÃO E APRIMORAMENTO DAS NORMAS INTERNAS, IMPLEMENTAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE COMPLIANCE, JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE – CE. ITEM: CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ANÁLISE E ORIENTAÇÃO JURÍDICA, ANÁLISE DE CONCESSÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS, REVISÃO E APRIMORAMENTO DAS NORMAS INTERNAS, IMPLEMENTAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE COMPLIANCE, JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE – CE. CONTEMPLANDO: 1.Análise jurídica de contratos, convênios, termos de ajuste de cooperação e instrumentos congêneres celebrados pela Câmara Municipal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e Organizações da Sociedade Civil; 2.Orientação jurídica na área de gestão de pessoas, direitos e deveres de servidores e agentes públicos; 3.Análises de concessão de requerimentos de licenças, gratificações, férias, abonos, aposentadorias e etc, em conformidade jurídica com o estatuto do servidor e demais leis vigentes; 4.Revisão e aprimoramento das normas internas para assegurar a conformidade com legislações de transparência e acesso à informação; 5.Implementação de boas práticas de compliance na administração da Câmara; 6.Elaboração de relatórios e pareceres; QTD: 12; UND: MÊS.

  Valor:

  R$ 120.000,00