AIUABA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2025.04.29.3/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, EM QUESTÃO COMPREENDEM A PROPOSITURA DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS, BUSCANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, COM FULCRO NA, RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS DE IRRF INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PRESTADORES DE BENS E SERVIÇOS, COM FULCRO NO TEMA 1130 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO SUS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE AIUABA-CE., COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:29/04/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 29/04/2025
Órgãos
- Fundo Municipal de Saude-FMS
- Sec. de Adm. e Planejamento-SEAPLAN
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- GONÇALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 38.662.785/0001-30
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, EM QUESTÃO COMPREENDEM A PROPOSITURA DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS, BUSCANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, COM FULCRO NA, RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS DE IRRF INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PRESTADORES DE BENS E SERVIÇOS, COM FULCRO NO TEMA 1130 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO SUS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE AIUABA-CE., COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR.
- Valor:
- R$ 605.512,00
Nº do Processo Administrativo: 2025.04.29.3
Fundamentação Legal: LEI FEDERAL 14.133/21 ART. 74 INCISO III
Ordenador da Despesa: RAIANE BRAGA ARAUJO
Responsável pela Inexibilidade: JOSÉ ALVES DE ALENCAR
Responsável pela Informação: FRANCISCO MARCIO FORTALEZA MOTA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado