AIUABA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 14.20250516/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, EM ESPECIAL NA CONCESSÃO E ACOMPANHAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ – TCE/CE, BEM COMO EM TODAS AS INSTÂNCIAS JUDICIAIS, NOS PROCESSOS DE INTERESSE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE AIUABA.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:09/06/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO MUNICIPIO DE AIUABA-CE → Data: 17/06/2025
Órgãos
- Fundo Mun. de Prev. do Munic. de Aiuaba
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- ELIENE LEITE ARAÚJO BRASILEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA
- CPF/CNPJ:
- 30.941.925/0001-06
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, EM ESPECIAL NA CONCESSÃO E ACOMPANHAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ – TCE/CE, BEM COMO EM TODAS AS INSTÂNCIAS JUDICIAIS, NOS PROCESSOS DE INTERESSE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE AIUABA.
- Valor:
- R$ 72.000,00
Nº do Processo Administrativo: 14.20250516
Fundamentação Legal: LEI FEDERAL 14.133/21 ART 74 INCISO III
Ordenador da Despesa: PEDRO HENRIQUE LIMA DA SILVA
Responsável pela Inexibilidade: JOSÉ ALVES DE ALENCAR
Responsável pela Informação: FRANCISCO MARCIO FORTALEZA MOTA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado