TAMBORIL | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 024/2025/INEX/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA, VISANDO À ANÁLISE, IDENTIFICAÇÃO, RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, BEM COMO AO ASSESSORAMENTO JURÍDICO EM MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CORRELATAS JUNTO A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL – CE.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:03/06/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO → Data: 03/06/2025
Órgãos
- Sec. de Administracao e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA, VISANDO À ANÁLISE, IDENTIFICAÇÃO, RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, BEM COMO AO ASSESSORAMENTO JURÍDICO EM MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CORRELATAS JUNTO A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL – CE.
- Valor:
- R$ 608.419,04
Nº do Processo Administrativo: 320250227000404
Fundamentação Legal: Inciso III, "c" e "e" do Art 74 da Lei 14.144/2021.
Ordenador da Despesa: LÍLIAN SILVA DE SOUSA
Responsável pela Inexibilidade: LÍLIAN SILVA DE SOUSA
Responsável pela Informação: FRANCISCO MARQUES MOURA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado