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ITAITINGA | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: 15.25.07.08.001/2025

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:07/07/2025

• Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 08/07/2025

Órgãos

• Fundo Municipal de Previd�ncia Social

Fornecedor/Prestador de Serviços

• Nome:

  3IT CONSULTORIA LTDA - ME

  CPF/CNPJ:

  11.250.881/0001-15

  Objeto/Lote:

  ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM UNID MEDIDA QTDE VALOR UNIT VALOR TOTAL 1 EMPRESA PARA TREINAMENTO COM ESPECIALIZAÇÃO RPPS Empresa com Profissional Especializado, capacitação Presencial: 1. Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho no RPPS Conceito e caracterização da incapacidade permanente. Procedimentos para avaliação da incapacidade (art. 159 a 164 da Portaria). Condições de concessão e vedação da aposentadoria. Cálculo dos proventos (média aritmética ou integralidade). Regras de reajuste e revisão do benefício. 2. Aposentadoria Compulsória no RPPS Fundamento legal e aplicabilidade (art. 40, §1º, II da CF). Idades limites (70 e 75 anos conforme legislação específica). Cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Reflexos na folha de pagamento e impactos previdenciários. 3. Aposentadoria Especial por Exposição a Agentes Nocivos no RPPS Reconhecimento de tempo especial (Anexo III da Portaria). Documentação necessária e avaliação pericial. Critérios de concessão e regras de cálculo. Aplicação da Súmula Vinculante nº 33 (Anexo IV). 4. Aposentadoria do Servidor com Deficiência no RPPS Definição legal e critérios de avaliação da deficiência (Anexo V). Tipos de deficiência e impactos nos requisitos de tempo. Cálculo dos proventos e regras de reajuste. Possibilidade de reconhecimento judicial (Mandado de Injunção). 5. Pensão por Morte Requisitos legais e dependentes habilitáveis. Cálculo da pensão por morte. Duração do benefício conforme idade e condição dos dependentes. Regras específicas para pensionistas com deficiência. Vedação à reversibilidade. Regras de Acumulação de Pensão por Morte com outra Pensão ou Aposentadoria. Serv. 3 R$2.499,00 R$ 7.497,00

  Valor:

  R$ 7.497,00