TIANGUA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: INX 01/2025-DIV/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL, FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO, CONSISTENTES NO APOIO JURÍDICO CONSULTIVO E CONTENCIOSO, COM ÊNFASE NA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS NORMATIVOS ATINENTES ÀS SECRETARIAS, ELABORAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, ANÁLISE DE TERMOS DE CONVÊNIOS, ELABORAÇÃO DE DEFESAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS, EM TODAS AS INSTÂNCIAS E ÓRGÃOS DE CONTROLE, ASSESSORIA EM PROCESSO LEGISLATIVO, BEM COMO EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS NAS ÁREAS CONTRATADAS, PATROCÍNIO JURÍDICO EM DEFESAS DO MUNICÍPIO PERANTE O
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:02/07/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: Jornal DOM: Executivo I, Nº 885 - Pags. 241/242 → Data: 08/07/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: Jornal DOM: Executivo I, Nº 885 - Pags. 257/258 → Data: 08/07/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: Jornal DOM: Executivo I, Nº 885 - Pag. 273 → Data: 08/07/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: Jornal DOM: Executivo I, Nº 885 - Pag. 288 → Data: 08/07/2025
Órgãos
- Secretaria de Educacao
- Secretaria de Infraestrutura
- Secretaria de Saude
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 26.828.489/0001-88
- Objeto/Lote:
- 1 1. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED) Prestação de serviços jurídicos especializados voltados à revisão e atualização de normativos internos, elaboração de atos administrativos, análise jurídica de termos de cooperação e convênios com entidades educacionais, emissão de pareceres técnicos em processos administrativos e legislativos da área educacional, além da atuação em defesas administrativas e judiciais perante os órgãos de controle (TCE/CE e TCU), inclusive em ações de fiscalização sobre aplicação de recursos da educação. MÊS 12
- Valor:
- R$ 72.000,00
-
- Nome:
- MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 26.828.489/0001-88
- Objeto/Lote:
- 2 2. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA (SEINFRA) Serviços de apoio jurídico consultivo e contencioso nas áreas de licitações e contratos administrativos de obras públicas, elaboração de pareceres técnicos sobre execuções contratuais e convênios de infraestrutura, impugnações de procedimentos licitatórios, defesa em tomadas de contas especiais e acompanhamento de processos junto aos tribunais de contas. Inclui também a assessoria em normatização interna e revisão de instrumentos de planejamento setorial. MÊS 12
- Valor:
- R$ 72.000,00
-
- Nome:
- MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 26.828.489/0001-88
- Objeto/Lote:
- 3 3. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SESA) Atuação jurídica especializada na análise de convênios e contratos de repasse com o SUS, revisão de normativos e atos administrativos da saúde, emissão de pareceres técnicos sobre programas federais, estaduais e municipais, defesa em fiscalizações e auditorias do TCU, TCE/CE e Ministério da Saúde, bem como patrocínio jurídico de ações judiciais que envolvam repasses, bloqueios, regularidade na aplicação de verbas e judicializações da saúde pública. MÊS 12
- Valor:
- R$ 72.000,00
Nº do Processo Administrativo: 1806202501DIV
Fundamentação Legal: FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inc. III, “a”, “b”, “c” e “e”, da Lei Federal nº 14.133/21, combinada com o art. 2º da Lei Federal nº 14.039 de 17 de agosto de 2020.
Ordenador da Despesa: URITÂNIA AGUIAR RAMOS
Responsável pela Inexibilidade: URITÂNIA AGUIAR RAMOS
Responsável pela Informação: ANTONIO NOGUEIRA GOMES
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado