CAPISTRANO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 018/2025-INEX/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: Serviços Advocatícios especializados com amplos poderes para dar continuidade aos processos n.º 0065106-64.2016.4.01.3400 e 0000393-44.2010.4.05.8100 e demais incidentes, que busca a execução do título executivo obtido nos autos do processo n. (0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA.
Síntese do Objeto: Outros
Observações: A CONTRATADA perceberá remuneração honorária equivalente a R$ 0,15 (quinze centavos), para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos Cofres Municipais, valor este a ser apurado através do devido procedimento de liquidação de título judicial, seja por artigos ou mediante cálculos aritméticos e recebidos através de precatório expedido ou Dotação Orçamentária, após o transito em julgado e condicionado a que isso venha a ocorrer.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:17/06/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPISTRANO → Data: 17/06/2025
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Serviços Advocatícios especializados com amplos poderes para dar continuidade aos processos n.º 0065106-64.2016.4.01.3400 e 0000393-44.2010.4.05.8100 e demais incidentes, que busca a execução do título executivo obtido nos autos do processo n. (0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA.
- Valor:
- R$ 0,15
Nº do Processo Administrativo: 018/2025-INEX
Fundamentação Legal: Art. 74, III, “e” da Lei N° 14.133/2021
Ordenador da Despesa: JOSE ANDRADE GONÇALVES COSTA
Responsável pela Inexibilidade: JOSE ANDRADE GONÇALVES COSTA
Responsável pela Informação: NATÁLIA DA SILVA CUSTÓDIO
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado