LIMOEIRO DO NORTE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: I-013/2025SEMED/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS VISANDO A LIQUIDAÇÃO E APURAÇÃO DO VALOR EXATO A SER RECEBIDO PELO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 0021948-30.2024.4.05.8100, JÁ COM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, REFERENTE A RECUPERAÇÃO DE DIFERENÇAS DE VALORES DO HOJE EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO.....
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:02/07/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO → Data: 04/07/2025
Órgãos
- Secretaria Municipal de Educacao Basica
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 04.060.148/0001-72
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS VISANDO A LIQUIDAÇÃO E APURAÇÃO DO VALOR EXATO A SER RECEBIDO PELO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 0021948-30.2024.4.05.8100, JÁ COM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, REFERENTE A RECUPERAÇÃO DE DIFERENÇAS DE VALORES DO HOJE EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO.....
- Valor:
- R$ 1.234.363,91
Nº do Processo Administrativo: I-013/2025SEMED
Fundamentação Legal: LEI FEDERAL 14.133/2021
Ordenador da Despesa: ANA MARIA ALVES ALBUQUERQUE
Responsável pela Inexibilidade: ANA MARIA ALVES ALBUQUERQUE
Responsável pela Informação: ANA MARIA ALVES ALBUQUERQUE
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor