CRATEUS | Prefeitura Municipal
Dispensa: DL034/2025-SPGA/2025
Detalhamento sobre a Dispensa
Exercício: 2025
Objeto: Contratação de Serviço de assessoria Jurídica para Adequação á Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para atender as necessidades da Secretaria de Planejamento, Gestão Administrativa e Inovação Tecnológica.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Observações: A contratação de assessoria especializada em Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) se faz necessária em razão da complexidade e abrangência da legislação (Lei nº 13.709/2018), que estabelece diretrizes rigorosas para o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos e entidades privadas.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:15/07/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: M2A-PUBLICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO -DIRETA -DL034/2025-SPG → Data: 07/07/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: PUBLICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO -DIRETA -DL034/2025-SPGA → Data: 07/07/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PNCP-PUBLICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO -DIRETA -DL034/2025-SPG → Data: 07/07/2025
Órgãos
- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO ADMINISTRATIVA
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- CARLOS MAGNO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 58.000.273/0001-16
- Objeto/Lote:
- Contratação de Serviço de assessoria Jurídica para Adequação á Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para atender as necessidades da Secretaria de Planejamento, Gestão Administrativa e Inovação Tecnológica
- Valor:
- R$ 43.608,00
Nº do Processo Administrativo: 20250313/000126
Fundamentação Legal: Inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021
Ordenador da Despesa: THAIS XIMENES RODRIGUES FERREIRA
Responsável pela Dispensa: THAIS XIMENES RODRIGUES FERREIRA
Responsável pela Informação: DIOGO AMÉRICO DE SOUSA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado