CAUCAIA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2025.06.05.01/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
ExercÃcio: 2025
Objeto: Contratação de empresa para prestar serviços especializados de assessoria e consultoria jurÃdica na área previdenciária, em especial na implementação da reforma da previdência, acompanhamento da tramitação de processos previdenciários junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, bem como junto à Secretaria do Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência, de interesse do Instituto de Previdência do MunicÃpio de Caucaia/Ce
SÃntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:01/07/2025
- Diário Oficial do MunicÃpio → Especificação: DOM → Data: 01/07/2025
Órgãos
- Instituto de Previdência do Município de Caucaia - IPMC
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- ELIENE LEITE ARAÚJO BRASILEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 30.941.925/0001-06
- Objeto/Lote:
- Contratação de empresa para prestar serviços especializados de assessoria e consultoria jurÃdica na área previdenciária, em especial na implementação da reforma da previdência, acompanhamento da tramitação de processos previdenciários junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, bem como junto à Secretaria do Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência, de interesse do Instituto de Previdência do MunicÃpio de Caucaia/Ce
- Valor:
- R$ 108.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2025.06.05.01
Fundamentação Legal: art. 74, inc. III, "c" e "e" da Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Municipal nº 3625/2023
Ordenador da Despesa: PEDRO ALVES DE SOUSA JUNIOR
Responsável pela Inexibilidade: PEDRO ALVES DE SOUSA JUNIOR
Responsável pela Informação: PEDRO ALVES DE SOUSA JUNIOR
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor