Entrar como jurisdicionado

FORTALEZA | Prefeitura Municipal

Dispensa: DISP165301/2025/2025

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:11/07/2025

• Diário Oficial do Município → Especificação: Diario Oficial do Município → Data: 17/07/2025

Órgãos

• RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANCAS

Fornecedor/Prestador de Serviços

• Nome:

  BANCO DO BRASIL SA

  CPF/CNPJ:

  00.000.000/0001-91

  Objeto/Lote:

  2.1. Com caráter de exclusividade: 2.1.1. Centralização, movimentação e aplicação financeira de todas as contas correntes do Sistema Financeiro de Conta Única do CONTRATANTE, na forma da Lei nº 10.921, de 16 de setembro de 2019, relativas aos recursos provenientes de arrecadação tributária e não tributária, da Administração Direta e Indireta, de transferências constitucionais e voluntárias, de organismos nacionais e internacionais, bem como de convênios já assinados e a serem assinados com quaisquer órgãos governamentais, e disponibilizar diariamente arquivos, em meio eletrônico, excetuando-se os casos em que haja previsão legal ou contratual para manutenção dos recursos previdenciários, conforme Art. 86 da Portaria MTP Nº 1.467, de 02 de junho de 2022, e os decorrentes de contratos de operação de crédito ou convênios em outras instituições financeiras, decorrente de ato normativo do agente detentor dos recursos, ou ainda, por ordem judicial para manutenção e movimentação dos recursos em outras instituições financeiras, conforme discriminado no ANEXO A. 2.1.2. Centralizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do CONTRATANTE relativa à arrecadação de tributos municipais efetuada pela rede de bancos credenciados demais agentes arrecadadores, conforme discriminado no ANEXO B deste Termo, bem como das transferências constitucionais e voluntárias, ressalvadas as transferências vinculadas e de reservas já definidas na forma da lei. 2.2. Sem caráter de exclusividade: 2.2.1. Pagamento de benefícios sociais para beneficiários de programas sociais do CONTRATANTE, efetuado por meio de cartão de benefício social, na forma das disposições do ANEXO F. 2.2.2. Recebimentos relativos à cobrança bancária de créditos de qualquer natureza, inscritos ou não na Dívida Ativa, em favor do CONTRATANTE, mediante a sistemática de emissão, apresentação e liquidação de boletos de pagamentos, prevista na Circular BACEN nº 3.598, de 06 de junho de 2012, e na forma das disposições do ANEXO E. 2.2.3. Centralização, controle e pagamento dos depósitos judiciais, salvo as situações decorrentes de questões legais; possibilitar o CONTRATANTE, por meio da rede atendimento do BANCO, o acesso às informações de contas de depósitos judiciais de ações que o Município de Fortaleza figure como parte, utilizando o sistema informatizado desta, com acesso restrito e abrangência atribuída pelo BANCO, na forma das disposições do ANEXO D. 2.2.4. Operação de fechamento de contratos de câmbio de interesse do CONTRATANTE, conforme ANEXO C. 2.2.5. Registro de Operações Financeiras (ROF) do CONTRATANTE, junto ao Banco Central do Brasil, e geração de eventos e demais procedimentos necessários ao ingresso de divisas e pagamento de parcelas de principal e juros, comissões e encargos, nos devidos vencimentos, na forma das disposições do ANEXO C. 2.2.6. Utilização do Sistema de Compras Eletrônicas do BANCO, na forma das disposições do ANEXO G. 2.2.7. Concessão de crédito aos servidores ativos, inativos e pensionistas do CONTRATANTE, mediante consignação em Folha de Pagamento, na forma do Decreto Municipal nº 13.294 de 14 de janeiro de 2014 e do ANEXO H. 2.2.8. Concessão de crédito aos servidores ativos, inativos, pensionistas e cargos comissionados do CONTRATANTE, na forma de CDC Salário, CDC Antecipação de 13º Salário, CDC Antecipação da Restituição de Imposto de Renda e outras linhas a serem disponibilizadas. 2.2.9. Concessão de Crédito Imobiliário para financiamento de imóveis aos servidores ativos, inativos e pensionistas do CONTRATANTE. 2.2.10. Apoio à cobrança administrativa da Dívida Ativa do CONTRATANTE, em atividades auxiliares à gestão do processo de negociação. 2.2.11. Utilização do Cartão de Pagamentos como meio de pagamento dos gastos administrativos e operacionais do CONTRATANTE, na forma do ANEXO I. 2.2.12. Utilização do BB Digital Setor Público, em conjunto com o BB Gestão Max, BB CLT, BB DARF e BB GPS, para fins de pagamentos, transferências e liberações de arquivos efetuadas pelo CONTRATANTE, na forma das disposições do ANEXO J. 2.2.13. Prestação de serviços de arrecadação de receitas de competência do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), e transmissão eletrônica de dados, na forma das disposições do ANEXO K. 2.2.14. Pagamento eletrônico por meio de Ordens Bancárias, na forma do ANEXO L. 2.2.15. Serão vinculados, a presente contratação, todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal integrantes do Sistema Financeiro de Conta Única do Município, na forma da Lei nº 10.921, de 16 de setembro de 2019, inclusive os que forem criados na vigência deste instrumento ou que tenham modificadas, fundidas ou transformados. 2.2.16. A presente contratação abrangerá todos os Órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta, do Poder Executivo Municipal, inclusive que forem criados na vigência deste instrumento ou que tenham suas estruturas modificadas, fundidas ou transformadas em entidades de Administração Indireta, cujos negócios, neste Termo de Referência, serão preservados junto ao BANCO. 2.2.17. O CONTRATANTE providenciará a adesão das entidades da Administração Indireta, listadas no ANEXO N, mediante assinatura de Termo de Adesão pelo seu representante legal, na forma do ANEXO M, bem como sua publicação na imprensa oficial do CONTRATANTE ou em outro veículo de comunicação usualmente utilizado para esta finalidade, sem prejuízo de novas adesões acordadas entre as partes, promovendo-se adaptações, se necessárias, ao atendimento de situações específicas, obedecida a legislação em vigor e os interesses da pessoa jurídica pertencente à Administração Indireta.

  Valor:

  R$ 30.000.000,00