FRECHEIRINHA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 006-2025-INEX/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO TOCANTE AO AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL, A FIM DE PROCEDER COM A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, GARANTINDO O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO FEDERAL, BEM COMO CONDENANDO O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:17/06/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: APRECE → Data: 18/06/2025
- Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE → Data: 18/06/2025
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: O ESTADO → Data: 18/06/2025
Órgãos
- Secretaria de Saude
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 40.196.112/0001-84
- Objeto/Lote:
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO TOCANTE AO AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL, A FIM DE PROCEDER COM A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, GARANTINDO O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO FEDERAL, BEM COMO CONDENANDO O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL.
- Valor:
- R$ 386.101,39
Nº do Processo Administrativo: 006-2025-INEX
Fundamentação Legal: a Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses de Inexigibilidade de Licitação, como nos casos de serviços técnicos especializados que demandem alto grau de especialização e singularidade. No caso em questão, a contratação dos serviços jurídicos especializados enco
Ordenador da Despesa: FRANCISCA PARENTE DE AGUIAR
Responsável pela Inexibilidade: FRANCISCA PARENTE DE AGUIAR
Responsável pela Informação: EDMAR DA SILVA SANTOS FILHO
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado