FRECHEIRINHA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 008-2025-INEX/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: Prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação contra a União Federal a fim de proceder com a restituição do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrentes dos pagamentos a qualquer título realizados pelo respectivo Município.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:16/07/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: APRECE → Data: 16/07/2025
- Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE → Data: 16/07/2025
Órgãos
- Secretaria de Administracao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 40.196.112/0001-84
- Objeto/Lote:
- Prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica para ajuizar ação contra a União Federal, visando à restituição do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) referente a pagamentos a qualquer título realizados pelo respectivo município.
- Valor:
- R$ 428.542,00
Nº do Processo Administrativo: 008-2025-INEX
Fundamentação Legal: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: III – contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a i
Ordenador da Despesa: CARLOS ANTONIO PONTES ARRUDA
Responsável pela Inexibilidade: CARLOS ANTONIO PONTES ARRUDA
Responsável pela Informação: JOCELIO AGUIAR LIMA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado