IBARETAMA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2025.04.15.001/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO NA ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, VISANDO INCREMENTO DAS RECEITAS PROPRIAS DO MUNICIPIO E ACOMPANHAMENTO DAS COBRANÇAS DA DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA (OFICIAL E JUDICIAL), DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANCAS DO MUNICIPIO DE IBARETAMA-CE.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Observações: A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA SE MOSTRA ESSENCIAL PARA GARANTIR A LEGALIDADE, EFICIÉNCIA E SEGURANÇA NAS DECISÕES GOVERNAMENTAIS. A ATUAÇÃO ABRAGEM NA ESFERA EXTRAJUDIACIAL, QUANTO NA ESFERA CONTENCIOSA PERANTE OS TRIBUNAIS ESTADUAIS E FEDERAIS, ASSEGURANDO A DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICIPIO DE IBARETAMA-CE EM TODAS AS INSTÂNCIAS. A JUSTIFICATIVA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DO INTERESSE PÚBLICO, ALÉM DE ESTAR CONFORME OS COMANDOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES QUANTO AO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO (ART. 18 DA LEI Nº 14.133/2021).
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:15/04/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA → Data: 15/04/2025
Órgãos
- Sec. Fin., Administracao e Planejamento
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- HERBSTHER BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 33.644.335/0001-00
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO NA ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, VISANDO INCREMENTO DAS RECEITAS PROPRIAS DO MUNICIPIO E ACOMPANHAMENTO DAS COBRANÇAS DA DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA (OFICIAL E JUDICIAL), DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANCAS DO MUNICIPIO DE IBARETAMA-CE.
- Valor:
- R$ 112.800,00
Nº do Processo Administrativo: 20250331001SFAP
Fundamentação Legal: Artigo 74, inciso III, alínea "c" da Lei nº 14.133/2021.
Ordenador da Despesa: Francisco Karpegeanne Alexandre Vieira
Responsável pela Inexibilidade: Francisco Karpegeanne Alexandre Vieira
Responsável pela Informação: Rafael Costa Martins
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado