COREAU | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 01.SEDUC-INX/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: Objeto CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA REPRESENTAÇÃO JURÍDICA JUNTO À UNIÃO FEDERAL PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDEF (1999-2006) DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE COREAÚ/CE, NA FORMA DA LEI Nº 9.424/96, RECONHECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL N. 1999.61.00.050616-0, TRANSITADO EM JULGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 9.469/1997, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 10.201/2020 E DA PORTARIA PGU Nº 11/2020, CONSIDERANDO O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 114/2021 E LEI Nº 14.325/2022
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:10/02/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: SITE DO MUNICIPIO → Data: 03/02/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PNCP → Data: 03/02/2025
Órgãos
- Secretaria Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- RAFAEL DIDIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 48.909.834/0001-40
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA REPRESENTAÇÃO JURÍDICA JUNTO À UNIÃO FEDERAL PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDEF (1999-2006) DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE COREAÚ/CE, NA FORMA DA LEI Nº 9.424/96, RECONHECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL N. 1999.61.00.050616-0, TRANSITADO EM JULGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 9.469/1997, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 10.201/2020 E DA PORTARIA PGU Nº 11/2020, CONSIDERANDO O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 114/2021 E LEI Nº 14.325/2022
- Valor:
- R$ 6.400.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2025.02.03.01
Fundamentação Legal: A natureza intelectual, singular e especializada dos serviços demandados justifica a adoção do procedimento por inexigibilidade de licitação, conforme disposto no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/202
Ordenador da Despesa: FRANCISCO DOUGLAS DE SOUZA FARIAS
Responsável pela Inexibilidade: FRANCISCO ANTÔNIO ARAÚJO
Responsável pela Informação: FRANCISCO ANTÔNIO ARAÚJO
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado