IPAPORANGA | Prefeitura Municipal
Dispensa: 2925PD/2025
Detalhamento sobre a Dispensa
Exercício: 2025
Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados consistentes na elaboração de defesa administrativa em face do auto de infração fiscal emitido pela Receita Federal do Brasil, referente à atuação nº 0310100.2024.01226, no valor de R$ 7.113.791,17. O serviço envolve análise do processo fiscal, levantamento de documentos, elaboração de peças defensivas, impugnações, no âmbito do contencioso administrativo federal. Visa resguardar os interesses do Município, buscando a redução ou cancelamento do débito e prevenindo prejuízos ao erário municipal.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:08/05/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Flanelógrafo da Prefeitura → Data: 15/05/2025
Órgãos
- Sec.de Planejamento e Administracao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- PORTO CAMARA ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- Objeto/Lote:
- 1. Prestação de serviços técnicos especializados consistentes na elaboração de defesa administrativa em face do auto de infração fiscal emitido pela Receita Federal do Brasil, referente à atuação nº 0310100.2024.01226, no valor de R$ 7.113.791,17. O serviço envolve análise do processo fiscal, levantam
- Valor:
- R$ 20.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2925PD
Fundamentação Legal: Lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 Art. 75, inciso II
Ordenador da Despesa: Francisca Maria Alves Bernardino
Responsável pela Dispensa: Paulo Renato Barbosa de Souza
Responsável pela Informação: Paulo Renato Barbosa de Souza
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado