ARACATI | Câmara Municipal
Inexigibilidade: I-003.2025-CMA/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO, PARA ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI/CE.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:28/02/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: internet → Data: 05/03/2025
Órgãos
- Camara Municipal de Aracati
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- FERNANDES & FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 21.749.263/0001-78
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO, PARA ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, DE INTERESSE DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI/CE.
- Valor:
- R$ 210.000,00
Nº do Processo Administrativo: I-003.2025-CMA
Fundamentação Legal: ART. 74, III, ALÍNEA C, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 DE 1º DE ABRIL DE 2021.
Ordenador da Despesa: MARCELO PORTO DE FREITAS
Responsável pela Inexibilidade: MARCELO PORTO DE FREITAS
Responsável pela Informação: LUIZA MARA NASCIMENTO SILVA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado