ITAITINGA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 02.25.08.14.001/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA, AUXILIANDO NO ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAITINGA - CE.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:21/08/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO → Data: 21/08/2025
Órgãos
- Gabinete do Prefeito
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- LV ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA
- CPF/CNPJ:
- 10.611.914/0001-42
- Objeto/Lote:
- ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM UNID MEDIDA QTDE VALOR MENSAL VALOR GLOBAL 1 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA NA ÁREA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA - CE, sendo: a) Consultoria técnica no planejamento das despesas; b) Consultoria técnica no acompanhamento das modalidades de licitação; c) Consultoria técnica na análise de minutas de editais, projeto básico/termo de referência e contratos; d) Consultoria técnica em respostas a impugnações e recursos administrativos, conforme o caso; e) Consultoria técnica em atos administrativos e adequados aos processos administrativos de contratações e aquisições públicas; f) Consultoria técnica em alterações e rescisões contratuais; g) Consultoria técnica no envio de informações necessárias ao Portal das Licitações do Tribunal de Contas do Estado e outras formas de publicações; h) Consultoria técnica no envio de informações em atendimento a Lei de Acesso Informação; i) Encaminhamento de modificações na legislação e decisões jurisprudenciais relativos às contratações públicas; MÊS 12 R$ 4.400,00 R$ 52.800,00
- Valor:
- R$ 52.800,00
Nº do Processo Administrativo: 25.07.25.4CF-02
Fundamentação Legal: artigo 74, inciso III, alínea “ c ”, da Lei nº 14.133/2021
Ordenador da Despesa: RENATA FLAVIA GOMES BORGES
Responsável pela Inexibilidade: RENATA FLAVIA GOMES BORGES
Responsável pela Informação: FRANCISCO ARNALDO BRASILEIRO
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado