CAPISTRANO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 023/2025 - INEX/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO/CE.
Síntese do Objeto: Locação de Imóveis
Observações: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: ... V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. No caso em questão se verifica a análise do inciso art. 74 da Lei 14.133/2021. Inobstante o fato de a presente contratação estar dentro dos preceitos estabelecidos no art. 74, V, da Lei 14,133/2021, o que justifica a contratação direta.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:18/08/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPISTRANO → Data: 18/08/2025
Órgãos
- Secretaria de Administracao e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- CEZANILDO DE OLIVEIRA FERREIRA
- CPF/CNPJ:
- ***.119.403-**
- Objeto/Lote:
- LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO/CE.
- Valor:
- R$ 22.200,00
Nº do Processo Administrativo: 023/2025 - INEX
Fundamentação Legal: art. 74, inciso V, § 5º da Lei Nº 14.133/21
Ordenador da Despesa: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA
Responsável pela Inexibilidade: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA
Responsável pela Informação: NATÁLIA DA SILVA CUSTÓDIO
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado