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TIANGUA | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: INX 03/2025-DIV/2025

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:04/08/2025

• Diário Oficial do Município → Especificação: Jornal DOM: Executivo I, Nº 907 - Pag. 355/356 → Data: 07/08/2025
• Diário Oficial do Município → Especificação: Jornal DOM: Executivo I, Nº 910 - Pag. 372 → Data: 12/08/2025
• Diário Oficial do Município → Especificação: Jornal DOM: Executivo I, Nº 910 - Pag. 387 → Data: 12/08/2025
• Diário Oficial do Município → Especificação: Jornal DOM: Executivo I, Nº 910 - Pags.402/403 → Data: 12/08/2025
• Diário Oficial do Município → Especificação: Jornal DOM: Executivo I, Nº 910 - Pags. 418 → Data: 12/08/2025
• Diário Oficial do Município → Especificação: Jornal DOM: Executivo I, Nº 910 - Pag. 433 → Data: 12/08/2025
• Diário Oficial do Município → Especificação: Jornal DOM: Executivo I, Nº 909 - Pag. 448 → Data: 11/08/2025
• Diário Oficial do Município → Especificação: Jornal DOM: Executivo I, Nº 910 - Pag. 372 → Data: 12/08/2025
• Diário Oficial do Município → Especificação: Jornal DOM: Executivo I, Nº 910 - Pag. 387 → Data: 12/08/2025
• Diário Oficial do Município → Especificação: Jornal DOM: Executivo I, Nº 910 - Pag. 402/403 → Data: 12/08/2025
• Diário Oficial do Município → Especificação: Jornal DOM: Executivo I, Nº 910 - Pag. 418 → Data: 12/08/2025
• Diário Oficial do Município → Especificação: Jornal DOM: Executivo I, Nº 910 - Pag. 433 → Data: 12/08/2025
• Diário Oficial do Município → Especificação: Jornal DOM: Executivo I, Nº 909 - Pag. 448 → Data: 11/08/2025

Órgãos

• Secretaria de Educacao
• Secretaria de Infraestrutura
• Secretaria de Saude
• Secretaria de Administracao
• Sec. do Trabalho e Assistencia Social
• Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente

Fornecedor/Prestador de Serviços

• Nome:

  LUCAS ANTUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  CPF/CNPJ:

  60.136.365/0001-70

  Objeto/Lote:

  01 Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica voltados à gestão estratégica de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), atualização e revisão da legislação tributária municipal à luz da reforma tributária, bem como à implementação de práticas de compliance e integridade no setor público municipal, com ênfase nas áreas tributária e arrecadatória, abrangendo: i) análise, acompanhamento e gestão de precatórios e RPVs do Município de Tianguá/CE, incluindo a instauração e condução de instâncias conciliatórias perante os Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com elaboração de relatórios técnicos, pareceres jurídicos e estratégias voltadas à racionalização fiscal e à redução do passivo judicial; ii) assessoria técnica na atualização e revisão da legislação tributária municipal, com foco na adequação às diretrizes da Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária), abrangendo a elaboração de minutas de atos normativos, anteprojetos de lei, regulamentos e demais instrumentos de modernização tributária; iii) consultoria jurídica para estruturação de programas de compliance tributário, voltados à prevenção de riscos, integridade fiscal e melhoria da governança arrecadatória, incluindo o fortalecimento da cobrança da dívida ativa e a adoção de mecanismos de eficiência administrativa; iv) atuação em complemento à Procuradoria-Geral do Município, com vistas a assegurar a segurança jurídica, conformidade legal e eficiência fiscal e arrecadatória da Administração Pública Municipal no interesse da Secretaria de Educação do município de Tianguá/CE. MÊS 12

  Valor:

  R$ 64.000,00

• Nome:

  LUCAS ANTUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  CPF/CNPJ:

  60.136.365/0001-70

  Objeto/Lote:

  02 Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica voltados à gestão estratégica de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), atualização e revisão da legislação tributária municipal à luz da reforma tributária, bem como à implementação de práticas de compliance e integridade no setor público municipal, com ênfase nas áreas tributária e arrecadatória, abrangendo: i) análise, acompanhamento e gestão de precatórios e RPVs do Município de Tianguá/CE, incluindo a instauração e condução de instâncias conciliatórias perante os Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com elaboração de relatórios técnicos, pareceres jurídicos e estratégias voltadas à racionalização fiscal e à redução do passivo judicial; ii) assessoria técnica na atualização e revisão da legislação tributária municipal, com foco na adequação às diretrizes da Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária), abrangendo a elaboração de minutas de atos normativos, anteprojetos de lei, regulamentos e demais instrumentos de modernização tributária; iii) consultoria jurídica para estruturação de programas de compliance tributário, voltados à prevenção de riscos, integridade fiscal e melhoria da governança arrecadatória, incluindo o fortalecimento da cobrança da dívida ativa e a adoção de mecanismos de eficiência administrativa; iv) atuação em complemento à Procuradoria-Geral do Município, com vistas a assegurar a segurança jurídica, conformidade legal e eficiência fiscal e arrecadatória da Administração Pública Municipal no interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura do município de Tianguá/CE. MÊS 12

  Valor:

  R$ 64.000,00

• Nome:

  LUCAS ANTUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  CPF/CNPJ:

  60.136.365/0001-70

  Objeto/Lote:

  03 Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica voltados à gestão estratégica de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), atualização e revisão da legislação tributária municipal à luz da reforma tributária, bem como à implementação de práticas de compliance e integridade no setor público municipal, com ênfase nas áreas tributária e arrecadatória, abrangendo: i) análise, acompanhamento e gestão de precatórios e RPVs do Município de Tianguá/CE, incluindo a instauração e condução de instâncias conciliatórias perante os Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com elaboração de relatórios técnicos, pareceres jurídicos e estratégias voltadas à racionalização fiscal e à redução do passivo judicial; ii) assessoria técnica na atualização e revisão da legislação tributária municipal, com foco na adequação às diretrizes da Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária), abrangendo a elaboração de minutas de atos normativos, anteprojetos de lei, regulamentos e demais instrumentos de modernização tributária; iii) consultoria jurídica para estruturação de programas de compliance tributário, voltados à prevenção de riscos, integridade fiscal e melhoria da governança arrecadatória, incluindo o fortalecimento da cobrança da dívida ativa e a adoção de mecanismos de eficiência administrativa; iv) atuação em complemento à Procuradoria-Geral do Município, com vistas a assegurar a segurança jurídica, conformidade legal e eficiência fiscal e arrecadatória da Administração Pública Municipal no interesse da Secretaria de Saúde do município de Tianguá/CE. MÊS 12

  Valor:

  R$ 64.000,00

• Nome:

  LUCAS ANTUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  CPF/CNPJ:

  60.136.365/0001-70

  Objeto/Lote:

  04 Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica voltados à gestão estratégica de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), atualização e revisão da legislação tributária municipal à luz da reforma tributária, bem como à implementação de práticas de compliance e integridade no setor público municipal, com ênfase nas áreas tributária e arrecadatória, abrangendo: i) análise, acompanhamento e gestão de precatórios e RPVs do Município de Tianguá/CE, incluindo a instauração e condução de instâncias conciliatórias perante os Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com elaboração de relatórios técnicos, pareceres jurídicos e estratégias voltadas à racionalização fiscal e à redução do passivo judicial; ii) assessoria técnica na atualização e revisão da legislação tributária municipal, com foco na adequação às diretrizes da Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária), abrangendo a elaboração de minutas de atos normativos, anteprojetos de lei, regulamentos e demais instrumentos de modernização tributária; iii) consultoria jurídica para estruturação de programas de compliance tributário, voltados à prevenção de riscos, integridade fiscal e melhoria da governança arrecadatória, incluindo o fortalecimento da cobrança da dívida ativa e a adoção de mecanismos de eficiência administrativa; iv) atuação em complemento à Procuradoria-Geral do Município, com vistas a assegurar a segurança jurídica, conformidade legal e eficiência fiscal e arrecadatória da Administração Pública Municipal no interesse da Secretaria de Administração do município de Tianguá/CE. MÊS 12

  Valor:

  R$ 64.000,00

• Nome:

  LUCAS ANTUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  CPF/CNPJ:

  60.136.365/0001-70

  Objeto/Lote:

  05 Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica voltados à gestão estratégica de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), atualização e revisão da legislação tributária municipal à luz da reforma tributária, bem como à implementação de práticas de compliance e integridade no setor público municipal, com ênfase nas áreas tributária e arrecadatória, abrangendo: i) análise, acompanhamento e gestão de precatórios e RPVs do Município de Tianguá/CE, incluindo a instauração e condução de instâncias conciliatórias perante os Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com elaboração de relatórios técnicos, pareceres jurídicos e estratégias voltadas à racionalização fiscal e à redução do passivo judicial; ii) assessoria técnica na atualização e revisão da legislação tributária municipal, com foco na adequação às diretrizes da Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária), abrangendo a elaboração de minutas de atos normativos, anteprojetos de lei, regulamentos e demais instrumentos de modernização tributária; iii) consultoria jurídica para estruturação de programas de compliance tributário, voltados à prevenção de riscos, integridade fiscal e melhoria da governança arrecadatória, incluindo o fortalecimento da cobrança da dívida ativa e a adoção de mecanismos de eficiência administrativa; iv) atuação em complemento à Procuradoria-Geral do Município, com vistas a assegurar a segurança jurídica, conformidade legal e eficiência fiscal e arrecadatória da Administração Pública Municipal no interesse da Secretaria do Trabalho e Assistência Social do município de Tianguá/CE. MÊS 12

  Valor:

  R$ 64.000,00

• Nome:

  LUCAS ANTUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  CPF/CNPJ:

  60.136.365/0001-70

  Objeto/Lote:

  06 Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica voltados à gestão estratégica de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), atualização e revisão da legislação tributária municipal à luz da reforma tributária, bem como à implementação de práticas de compliance e integridade no setor público municipal, com ênfase nas áreas tributária e arrecadatória, abrangendo: i) análise, acompanhamento e gestão de precatórios e RPVs do Município de Tianguá/CE, incluindo a instauração e condução de instâncias conciliatórias perante os Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com elaboração de relatórios técnicos, pareceres jurídicos e estratégias voltadas à racionalização fiscal e à redução do passivo judicial; ii) assessoria técnica na atualização e revisão da legislação tributária municipal, com foco na adequação às diretrizes da Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária), abrangendo a elaboração de minutas de atos normativos, anteprojetos de lei, regulamentos e demais instrumentos de modernização tributária; iii) consultoria jurídica para estruturação de programas de compliance tributário, voltados à prevenção de riscos, integridade fiscal e melhoria da governança arrecadatória, incluindo o fortalecimento da cobrança da dívida ativa e a adoção de mecanismos de eficiência administrativa; iv) atuação em complemento à Procuradoria-Geral do Município, com vistas a assegurar a segurança jurídica, conformidade legal e eficiência fiscal e arrecadatória da Administração Pública Municipal no interesse da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá/CE MÊS 12

  Valor:

  R$ 64.000,00