ICO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 13.007/2025-INE/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA AJUIZAMENTO DE MEDIDA JUDICIAL ESPECÍFICA PARA CONDENAR A UNIÃO A REPASSAR AO MUNICÍPIO AS DIFERENÇAS DE FUNDEF DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA), BEM COMO PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE TAL CONDENAÇÃO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:26/08/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: SÍTIO OFICIAL DO MUNICÍPIO → Data: 02/09/2025
Órgãos
- SECRETARIA DA EDUCAO BASICA
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 04.060.148/0001-72
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA AJUIZAMENTO DE MEDIDA JUDICIAL ESPECÍFICA PARA CONDENAR A UNIÃO A REPASSAR AO MUNICÍPIO AS DIFERENÇAS DE FUNDEF DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA), BEM COMO PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE TAL CONDENAÇÃO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES.
- Valor:
- R$ 2.486.591,60
Nº do Processo Administrativo: 13.007/2025-INE
Fundamentação Legal: inciso III, “e” do Art. 74 da Lei nº 14.133/2021 c/c Decreto Municipal nº 06/2024, e alterações posteriores.
Ordenador da Despesa: MARIA HELIDA FERREIRA RODRIGUES DA SILVA
Responsável pela Inexibilidade: MICHELLE ROQUE GUEDES
Responsável pela Informação: CIRO VIEIRA DE BRITO
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado