IRACEMA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: IN-003-2025/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADO DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA PROPOSITURA E MONITORAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO À RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 159, INCISO I, ALÍNEA “B”, E 160 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE IRACEMA-CE.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:06/08/2025
- Diário Oficial da União → Especificação: DOU → Data: 01/08/2025
- Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE → Data: 01/08/2025
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: O POVO → Data: 01/08/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: https://pncp.gov.br/app/editais → Data: 01/08/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISO DA UNIDADE GESTORA → Data: 01/08/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: www.iracema.ce.gov.br/licitacao → Data: 01/08/2025
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br → Data: 01/08/2025
Órgãos
- Secretaria de Administracao e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- SAULO GONCALVES SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- ***.855.213-**
- Objeto/Lote:
- 01 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADO DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA PROPOSITURA E MONITORAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO À RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) SERV 01 4.581.475,06 4.581.475,06
- Valor:
- R$ 0,15
Nº do Processo Administrativo: PL-24072025001
Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III, alínea “e” da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, no qual trata dos casos de inexigibilidade, tendo seu caput a seguinte redação:
Ordenador da Despesa: JULIO CESAR AZEVEDO LIMA
Responsável pela Inexibilidade: JULIO CESAR AZEVEDO LIMA
Responsável pela Informação: FRANCISCO DAS CHAGAS CAVALCANTE FERNANDES
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor