TIANGUA | Prefeitura Municipal
Dispensa: DP 04/2025SEFIN/2025
Detalhamento sobre a Dispensa
Exercício: 2025
Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do [Nome do Ente Federativo/Órgão Contratante] para o exercício financeiro de 2026. O serviço deverá abranger todas as etapas necessárias, desde o diagnóstico e levantamento de dados até a formatação final do projeto e seus anexos, em estrita observância à Constituição Federal, à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), à Lei nº 4.320/1964, às diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) vigente, na Lei de D
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Observações: A complexidade técnica que envolve a elaboração da LOA, notadamente no que se refere à estimativa de receitas, fixação de despesas, estruturação de quadros e demonstrativos, bem como à observância dos limites constitucionais e legais (educação, saúde, despesa com pessoal, endividamento), exige a contratação de pessoa jurídica especializada com experiência comprovada em assessoria orçamentária e fiscal.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:08/09/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: Jornal DOM: Executivo I, Nº 929 - Pag. 126 → Data: 08/09/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: Jornal DOM: Executivo I, Nº 935 - Pag. 267/268 → Data: 16/09/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: Jornal DOM: Executivo I, Nº 935 - Pag. 276 → Data: 16/09/2025
Órgãos
- Secretaria de Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- CASPE SERVICOS DE CONTABILIDADE PUBLICA E EMPRESARIAL SS - EPP
- CPF/CNPJ:
- 12.467.321/0001-80
- Objeto/Lote:
- 1 Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do Município de Tianguá-CE referente ao exercício financeiro de 2026. O serviço deverá abranger todas as etapas necessárias, desde o diagnóstico e levantamento de dados até a formatação final do projeto e seus anexos, em estrita observância à Constituição Federal, à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), à Lei nº 4.320/1964, às diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) vigente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, e demais regulamentações federais, estaduais e/ou municipais aplicáveis. SERVIÇO 01
- Valor:
- R$ 40.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2008202501SEFIN
Fundamentação Legal: FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso IIcombinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e nos termos do DECRETO MUNICIPAL N° 37/2024 DE 06 DE JUNHO DE 2024.
Ordenador da Despesa: JOSÉ NAILTON ROCHA PONTES
Responsável pela Dispensa: JOSÉ NAILTON ROCHA PONTES
Responsável pela Informação: ANTONIO NOGUEIRA GOMES
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado