ARACOIABA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 022/2025/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: contratação dos serviços advocatícios técnicos e especializados para propositura e monitoramento de ação judicial visando a restituição de valores indevidamente recolhidos, com fundamento na Constituição Federal e na jurisprudência atual do supremo tribunal federal. o objetivo é a recuperação do imposto de renda retido na fonte
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:29/08/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PNCP → Data: 09/09/2025
Órgãos
- Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- SAULO GONÇALVES SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 38.662.785/0001-30
- Objeto/Lote:
- contratação dos serviços advocatícios técnicos e especializados para propositura e monitoramento de ação judicial visando a restituição de valores indevidamente recolhidos, com fundamento na Constituição Federal e na jurisprudência atual do supremo tribunal federal. o objetivo é a recuperação do imposto de renda retido na fonte
- Valor:
- R$ 838.361,82
Nº do Processo Administrativo: 25.08.18.A0B-02
Fundamentação Legal: Art.74, inciso III da Lei 14.133/21
Ordenador da Despesa: PAULO MARCELO RAFAEL DE CASTRO
Responsável pela Inexibilidade: PAULO MARCELO RAFAEL DE CASTRO
Responsável pela Informação: PAULO MARCELO RAFAEL DE CASTRO
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor