PACAJUS | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2025.09.05.001/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: contratação de curso para orientação e capacitação de servidores públicos no controle e na gestão de recursos públicos, abordando os aspectos da legalidade no procedimento com o desembolso das despesas, principalmente no tocante à utilização dos recursos vinculados. O curso deve enfocar as práticas habituais da tesouraria no setor público, com exercícios práticos, visando atender às exigências das auditorias do Tribunal de Contas e precaver o Prefeito Municipal de eventual rejeição de contas, multas e processos por improbidade administrativa.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:09/09/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 09/09/2025
Órgãos
- Sec.Administracao e Financas -SEAFI
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- ASSESSORIA PUBLICA TREINAMENTOS LTDA
- CPF/CNPJ:
- 33.536.785/0001-70
- Objeto/Lote:
- contratação de curso para orientação e capacitação de servidores públicos no controle e na gestão de recursos públicos, abordando os aspectos da legalidade no procedimento com o desembolso das despesas, principalmente no tocante à utilização dos recursos vinculados. O curso deve enfocar as práticas habituais da tesouraria no setor público, com exercícios práticos, visando atender às exigências das auditorias do Tribunal de Contas e precaver o Prefeito Municipal de eventual rejeição de contas, multas e processos por improbidade administrativa.
- Valor:
- R$ 1.245,00
Nº do Processo Administrativo: 2025.09.05.001
Fundamentação Legal: LEI 14.133/21, ART 74, INCISO III, ALINEA F
Ordenador da Despesa: WALLISON RODRIGUES PEREIRA
Responsável pela Inexibilidade: WALLISON RODRIGUES PEREIRA
Responsável pela Informação: ANA PATRICIA NOBRE PINHEIRO
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado