BANABUIU | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 03.001/2025-IN/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, NO QUE CONCERNE A DECLARAR AO MUNICÍPIO O DIREITO À RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE-IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL-RFB PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇ
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:18/09/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO → Data: 18/09/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: EXTRATO DE CONTRATO → Data: 18/09/2025
Órgãos
- Secretaria de Planejamento e Gesto Pblica
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- ANDRÉ LUIZ PEREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 23.981.108/0001-08
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, NO QUE CONCERNE A DECLARAR AO MUNICÍPIO O DIREITO À RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE-IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL-RFB PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL EM AUXÍLIO AO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA
- Valor:
- R$ 481.674,92
Nº do Processo Administrativo: 032025081401
Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/21.
Ordenador da Despesa: FRANCISCO HERMES NOBRE JUNIOR
Responsável pela Inexibilidade: FRANCISCO HERMES NOBRE JUNIOR
Responsável pela Informação: EDILANE MACIEL DA SILVA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado