PACATUBA | Câmara Municipal
Inexigibilidade: 2025091501/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: Contratação de serviços técnicos jurídicos especializados em direito digital e monitoramento em proteção de dados, conforme a Lei Federal nº 13.709/2018 “Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD” junto a Câmara Municipal de Pacatuba/CE, conforme art. 74, inciso III, alíneas "b", "c" e "e", §3° da Lei de Licitações n° 14.133/2021, combinado com artigo 3°-A da Lei Federal n° 8.906/1994 e artigo 1° da Lei Federal n° 14.039, de 17 de agosto de 2020, considerando a notória especialização dos serviços objeto da presente contratação.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:18/09/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Internet → Data: 19/09/2025
Órgãos
- Cmara Municipal de Pacatuba
Fornecedor/Prestador de Serviços
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- Nome:
- ROMÁRIO FALCÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 47.202.299/0001-20
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços técnicos jurídicos especializados em direito digital e monitoramento em proteção de dados, conforme a Lei Federal nº 13.709/2018 “Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD” junto a Câmara Municipal de Pacatuba/CE.
- Valor:
- R$ 141.600,00
Nº do Processo Administrativo: 2025091501
Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021 e Outras.
Ordenador da Despesa: Karina Cordeiro de Souza Rodrigues
Responsável pela Inexibilidade: Karina Cordeiro de Souza Rodrigues
Responsável pela Informação: Amanda Kelly da Silva Lima
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor