GUAIUBA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 04.001/2025-IN/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ANÁLISE, REVISÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS RELACIONADOS AOS CNAES (CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS) PREPONDERANTES DA ÁREA DA EDUCAÇÃO, COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, VISANDO A APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, COM PAGAMENTO EXCLUSIVAMENTE POR ÊXITO, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA/CE.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:23/09/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS E PUBLICAÇÕES DA PMG → Data: 23/09/2025
Órgãos
- Secretaria de Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- CONSULT - CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
- CPF/CNPJ:
- 23.967.150/0001-26
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ANÁLISE, REVISÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS RELACIONADOS AOS CNAES (CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS) PREPONDERANTES DA ÁREA DA EDUCAÇÃO, COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, VISANDO A APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, COM PAGAMENTO EXCLUSIVAMENTE POR ÊXITO, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA/CE
- Valor:
- R$ 325.800,77
Nº do Processo Administrativo: 2025.09.08.0001
Fundamentação Legal: artigo 6º, XVIII, alínea “e” da Lei n° 14.133 de 2021
Ordenador da Despesa: MARIA DAS GRAÇAS CAVALCANTE VIDAL
Responsável pela Inexibilidade: MARIA DAS GRAÇAS CAVALCANTE VIDAL
Responsável pela Informação: INGRID GOMES MOREIRA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado