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MOMBACA | Câmara Municipal

Dispensa: 029-2025 CM-DL/2025

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:29/09/2025

• Diário Oficial do Município → Especificação: D.O.M → Data: 03/10/2025

Órgãos

• Camara Municipal de Mombaca

Fornecedor/Prestador de Serviços

• Nome:

  FX SERVIÇOS MUNICIPAIS LTDA

  CPF/CNPJ:

  34.179.190/0001-78

  Objeto/Lote:

  1 PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL (PCA) E A RESPECTIVA ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO PESSOAL 1.0 Serviço VALOR UNITÁRIO: R$ 21.500,00 VALOR TOTAL: R$ 21.500,00 Especificação do serviço: O objeto consiste na prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria, englobando a elaboração integral do Plano de Contratação Anual (PCA) da Câmara Municipal de Mombaça-CE e a orientação técnica correlata. A elaboração do PCA deve ser realizada em estrita conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais regulamentações, abrangendo o levantamento, a análise, a consolidação das demandas de contratação e a estruturação do documento oficial, com análise de viabilidade e alinhamento orçamentário, culminando na apresentação do documento final consolidado. Em complemento, a Contratada deverá fornecer a orientação técnica e capacitação ao pessoal designado da Câmara, detalhando o prazo legal, a forma e o meio de divulgação obrigatória do PCA. Isso inclui o treinamento operacional para o correto lançamento, manutenção e atualização dos dados nos sistemas oficiais de divulgação, com a entrega de um manual de procedimentos e a realização de uma reunião de esclarecimento sobre os processos de publicidade e transparência.

  Valor:

  R$ 21.000,00