PEDRA BRANCA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 014/2025-INEX/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para recuperação de valores de Imposto de Renda/IR, indevidamente pagos à União Federal. Assim sendo, a propositura de tais ações busca o reequilíbrio orçamentário para que o município receba aquilo que lhe é devido e possa executar suas políticas públicas voltadas ao cidadão
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:02/10/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS E PORTAL DA TRANSPARENCIA → Data: 02/10/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PORTAL PNCP → Data: 02/10/2025
Órgãos
- Secretaria de Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 22.964.948/0001-08
- Objeto/Lote:
- contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para recuperação de valores de Imposto de Renda/IR, indevidamente pagos à União Federal. Assim sendo, a propositura de tais ações busca o reequilíbrio orçamentário para que o município receba aquilo que lhe é devido e possa executar suas políticas públicas voltadas ao cidadão, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
- Valor:
- R$ 500.000,00
Nº do Processo Administrativo: 111/2025
Fundamentação Legal: fundamentada no Art. 74, III, e da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021
Ordenador da Despesa: ANTONIA LINDACI DE SOUSA DOS SANTOS
Responsável pela Inexibilidade: ANTONIA LINDACI DE SOUSA DOS SANTOS
Responsável pela Informação: ANTONIA LINDACI DE SOUSA DOS SANTOS
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor