INDEPENDENCIA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 03.020/2025/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: contratação de consultoria e assessoria técnica tributária com a finalidade de regularizar retenção aos cofres municipais dos valores de Imposto de Renda (IRRF) de seus fornecedores, além de realizar recuperação de eventuais créditos tributários para o período não prescrito.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:03/10/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: WWW.INDEPENDENCIA.CE.GOV.BR → Data: 03/10/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFO → Data: 03/10/2025
Órgãos
- Secretaria de Administracao e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA
- CPF/CNPJ:
- 11.468.681/0001-33
- Objeto/Lote:
- contratação de consultoria e assessoria técnica tributária com a finalidade de regularizar retenção aos cofres municipais dos valores de Imposto de Renda (IRRF) de seus fornecedores, além de realizar recuperação de eventuais créditos tributários para o período não prescrito.
- Valor:
- R$ 1.319.692,81
Nº do Processo Administrativo: 03.020/2025
Fundamentação Legal: 14.133/2021
Ordenador da Despesa: GILSON JOSÉ VIEIRA COUTINHO
Responsável pela Inexibilidade: MARIA CHEILIA RODRIGUES OLIVEIRA VIANA
Responsável pela Informação: Amanda Coutinho Lacerda
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado