URUOCA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 01.250825-01/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA UNIÃO, VISANDO À CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) E À RECUPERAÇÃO DE VALORES NÃO REPASSADOS.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:29/09/2025
- Diário Oficial da União → Especificação: DOM → Data: 29/09/2025
Órgãos
- Secretaria Municipal da Gestao Publica
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA UNIÃO, VISANDO À CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) E À RECUPERAÇÃO DE VALORES NÃO REPASSADOS
- Valor:
- R$ 1.894.352,91
Nº do Processo Administrativo: 01.250825-01
Fundamentação Legal: ART.74, III
Ordenador da Despesa: FRANCISCO MONTE NETO
Responsável pela Inexibilidade: SONIA REGIA ALBUQUERQUE SILVEIRA
Responsável pela Informação: MONICA MATOS DE OLIVEIRA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado