HIDROLANDIA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: PMH-100925-INEX/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Consultoria em Administração Tributária para Propor e Acompanhar Medidas Judiciais e/ou Administrativa Visando a Recuperação dos Valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Retidos dos Prestadores de Serviço do Município e Indevidamente Repassados à União, para Atender as Necessidades da Secretaria de Administração e Finanças do Município de Hidrolândia/CE
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:10/10/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 14/10/2025
Órgãos
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAO E FINANAS
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- ITEM 01: CONSULTORIA E ASSESSORIA – JURIDICA: SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), RETIDOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO. // PROJEÇÃO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PROPORÇÃO DE R$ 0,20 (VINTE CENTAVOS DE REAL) PARA CADA R$ 1,00 (UM REAL) RECUPERADO AOS COFRES MUNICIPAIS
- Valor:
- R$ 292.425,21
Nº do Processo Administrativo: PMH-100925-INEX
Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133
Ordenador da Despesa: VANDERLAN MATOS DA CRUZ
Responsável pela Inexibilidade: VANDERLAN MATOS DA CRUZ
Responsável pela Informação: CARLOS HENRIQUE ALVES DE SOUSA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado