PEREIRO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 24.09.01/2025/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA TÉCNICA PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROJEÇÕES DE IMPACTO FINANCEIRO, COM FOCO NA AVALIAÇÃO E ORIENTAÇÃO DA SUSTENTABILIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO, CONSIDERANDO AS RECEITAS VINCULADAS E AS DESPESAS PROJETADAS, EM CONFORMIDADE COM OS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Observações: A inexigibilidade se justifica pela singularidade do serviço, inviabilidade de competição e por não se tratar de serviço continuado. Trata-se de atividade cuja complexidade demanda conhecimento específico e cuja mensuração de desempenho e qualidade não pode ser previamente delimitada por meio de especificações padronizadas de mercado, razão pela qual sua execução requer análise técnica, metodológica e interpretativa. A contratação destina-se a atender às necessidades da Secretaria de Educação e Desporto do Município de Pereiro/CE, contribuindo para a adequada gestão administrativa e financeira
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:24/09/2025
- Diário Oficial da União → Especificação: PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO → Data: 25/09/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PEREIRO-CE → Data: 24/09/2025
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: PUBLICADO NO JORNAL O POVO → Data: 25/09/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PUBLICADO NO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO-CE → Data: 24/09/2025
Órgãos
- SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- CIVITAS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - EPP
- CPF/CNPJ:
- 07.128.558/0001-04
- Objeto/Lote:
- CONSULTORIA TÉCNICA VOLTADA AO DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS DE PROJEÇÕES DE IMPACTO FINANCEIRO SOBRE AS DESPESAS E RECEITAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.
- Valor:
- R$ 72.000,00
Nº do Processo Administrativo: 24.09.01/2025
Fundamentação Legal: Artigo 74, inciso III, alínea “c” da Lei nº 14.133/2021 c/c o art. 72, da Lei no 14.133/2021
Ordenador da Despesa: ALCIDES LEITE DA SILVA NETO
Responsável pela Inexibilidade: ALCIDES LEITE DA SILVA NETO
Responsável pela Informação: ERMILSON DOS SANTOS QUEIROZ
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado