PEREIRO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 24.09.02/2025/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA VISANDO A ANÁLISE E POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL BUSCANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO TODOS OS INGRESSOS ORIUNDOS DO IPI E DO IR, SEJA QUAL FOR A FORMA DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OU A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS (SE PARA PROGRAMAS SUBVENCIONADOS OU NÃO), BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Observações: Essa classificação abrange a contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual, como consultorias, auditorias e patrocínio de causas judiciais, com profissionais ou empresas de notória especialização, conforme § 3º do mesmo artigo. A inexigibilidade se justifica pela singularidade do serviço, inviabilidade de competição e por não se tratar de serviço continuado.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:24/09/2025
- Diário Oficial da União → Especificação: PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO → Data: 25/09/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PEREIRO-CE → Data: 24/09/2025
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: PUBLICADO NO JORNAL O POVO → Data: 24/09/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PUBLICADO NO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO-CE → Data: 24/09/2025
Órgãos
- SECRETARIA DE FINANCAS
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA ANÁLISE TÉCNICA DOS REPASSES REALIZADOS AO MUNICÍPIO A TÍTULO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), BEM COMO A EVENTUAL PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL CONTRA A UNIÃO, COM O OBJETIVO DE RECUPERAR VALORES INDEVIDAMENTE SUPRIMIDOS DA BASE DE CÁLCULO DO FPM, NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, EM RAZÃO DE EXCLUSÕES ILEGAIS DE RECEITAS PROVENIENTES DO IMPOSTO DE RENDA (IR) E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), ABRANGENDO A AUDITORIA DAS TRANSFERÊNCIAS, A IDENTIFICAÇÃO DE DISTORÇÕES E A CONDUÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DO DIREITO AO REPASSE INTEGRAL DOS RECURSOS CONSTITUCIONAIS DEVIDOS.
- Valor:
- R$ 1.949.048,92
Nº do Processo Administrativo: 24.09.02/2025
Fundamentação Legal: Artigo 74, inciso III, alínea “c” e “e” da Lei nº 14.133/2021 c/c o art. 72, da Lei no 14.133/2021.
Ordenador da Despesa: ROBERTO PINHEIRO DE LIMA
Responsável pela Inexibilidade: ROBERTO PINHEIRO DE LIMA
Responsável pela Informação: ERMILSON DOS SANTOS QUEIROZ
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado