PEREIRO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 24.09.03/2025/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JURÍDICO TÉCNICO ESPECIALIZADO, VOLTADO À IDENTIFICAÇÃO, ANÁLISE, RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS PELO MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL VIGENTE.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Observações: ou empresas de notória especialização, como assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias e patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, bem como seu § 3º que diz: “Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos experiência, publicações organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que seu trabalho é essencial e rec
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:24/09/2025
- Diário Oficial da União → Especificação: PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO → Data: 25/09/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PEREIRO-CE → Data: 24/09/2025
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: PUBLICADO NO JORNAL O POVO → Data: 25/09/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PUBLICADO NO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO-CE → Data: 24/09/2025
Órgãos
- SECRETARIA DE FINANCAS
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- SERVIÇOS JURÍDICOS NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO ESPECIFICAMENTE PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CONTRATANTE À TITULARIDADE E INTEGRALIDADE DO IRRF INCIDENTE NOS PAGAMENTOS FEITOS POR ESTE, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS DECORRENTES DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS, E SOBRE O RATEIO, AOS PROCURADORES MUNICIPAIS, DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE REPASSADOS, E OS QUE DEIXARAM DE SER RETIDOS A TÍTULO DE IRRF, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL À ESSA RETENÇÃO, E À READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL COM A EXCLUSÃO DE VERBAS NÃO REMUNERATÓRIAS.
- Valor:
- R$ 295.556,60
Nº do Processo Administrativo: 24.09.03/2025
Fundamentação Legal: Artigo 74, inciso III, alínea “c” e “e” da Lei nº 14.133/2021 c/c o art. 72, da Lei no 14.133/2021
Ordenador da Despesa: ROBERTO PINHEIRO DE LIMA
Responsável pela Inexibilidade: ROBERTO PINHEIRO DE LIMA
Responsável pela Informação: ERMILSON DOS SANTOS QUEIROZ
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado