PEREIRO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 15.10.01/2025 /2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, TÉCNICOS E PROFISSIONAIS VOLTADOS À RECUPERAÇÃO E REVISÃO DE RECEITAS PÚBLICAS REFERENTES AOS REPASSES CONSTITUCIONAIS COMPULSÓRIOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM, COMPREENDENDO A ANÁLISE, APURAÇÃO E, QUANDO NECESSÁRIO, A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE DOCUMENTO E EM SEUS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Observações: No presente caso, a natureza do objeto evidencia a inviabilidade de competição, uma vez que se trata de serviço singular, que demanda qualificação técnica específica, experiência comprovada em demandas relacionadas à revisão e recuperação de repasses do FPM e capacidade jurídica para ajuizamento das medidas cabíveis em favor do Município. Ressalte-se, ainda, que a prestação contratada não possui caráter continuado, configurando-se como serviço especializado, de execução pontual e diretamente vinculado à recuperação de receitas públicas, o que reforça a adequação da contratação pela via da inex
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:16/10/2025
- Diário Oficial da União → Especificação: PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO → Data: 17/10/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PEREIRO-CE → Data: 17/10/2025
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: PUBLICADO NO JORNAL O POVO → Data: 17/10/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PUBLICADO NO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO-CE → Data: 17/10/2025
Órgãos
- SECRETARIA DE FINANCAS
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 07.128.558/0001-04
- Objeto/Lote:
- SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, TÉCNICOS E PROFISSIONAIS VOLTADOS À ANÁLISE, REVISÃO E RECUPERAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS REFERENTES AOS REPASSES CONSTITUCIONAIS COMPULSÓRIOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM, INCLUINDO A APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS DE VALORES TRANSFERIDOS, A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PARECERES TÉCNICOS, BEM COMO, QUANDO CABÍVEL, A PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA UNIÃO FEDERAL.
- Valor:
- R$ 2.613.529,57
Nº do Processo Administrativo: 15.10.01/2025
Fundamentação Legal: Artigo 74, inciso III, alínea “c” e “e” da Lei nº 14.133/2021 c/c o art. 72, da Lei no 14.133/2021
Ordenador da Despesa: DANIEL MARTINS DE FREITAS
Responsável pela Inexibilidade: DANIEL MARTINS DE FREITAS
Responsável pela Informação: ERMILSON DOS SANTOS QUEIROZ
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado