PEDRA BRANCA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 017/2025-INEX/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: contratação de serviços de assessoria jurídica na área previdenciária e fiscal, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da contribuição patronal, bem como a recuperação de valores indevidamente recolhidos a tais títulos, além do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retido dos prestadores de serviço do Município e indevidamente repassados à União.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:15/10/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS E PORTAL DA TRANSPARENCIA → Data: 15/10/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PORTAL PNCP → Data: 15/10/2025
Órgãos
- FUNDEB
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- contratação de serviços de assessoria jurídica na área previdenciária e fiscal, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da contribuição patronal, bem como a recuperação de valores indevidamente recolhidos a tais títulos, além do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retido dos prestadores de serviço do Município e indevidamente repassados à União.
- Valor:
- R$ 0,20
Nº do Processo Administrativo: 124/2025
Fundamentação Legal: fundamentada no Art. 74, III, e da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021
Ordenador da Despesa: FRANCISCO LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA
Responsável pela Inexibilidade: FRANCISCO LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA
Responsável pela Informação: FRANCISCO LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor