PARACURU | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 160101-25 IL/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÓRIOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E PATROCÍNIO DE DEFESAS EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSOS JUDICIAIS RELACIONADOS À IMPLEMENTAÇÃO, ADEQUAÇÃO, CONDUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS DA PREFEITURA DE PARACURU/CE, CONFORME SEU RESPECTIVO ORGANOGRAMA, PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DSCIPLINADOS PELA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - LEI Nº 13.709/2018, E SUAS ALTERAÇÕES, ABRANGENDO A APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DAS SANÇÕES NELA PREVISTAS, O DIA
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:20/10/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISO DA UNIDADE GESTORA → Data: 13/10/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: SITE OFICIAL → Data: 13/10/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PORTAL PNCP → Data: 13/10/2025
Órgãos
- Chefia de Gabinete do Prefeito
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- LUCIANA MADRUGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 28.585.988/5000-15
- Objeto/Lote:
- 1 ITEM - SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÓRIOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E PATROCÍNIO DE DEFESAS EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSOS JUDICIAIS RELACIONADOS À IMPLEMENTAÇÃO, CONFORME SEU RESPECTIVO ORGANOGRAMA, PARA TRATAMENTO DA LEI Nº 13.709/2018 (LGPD)
- Valor:
- R$ 336.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2602509290240
Fundamentação Legal: ART 74 INCISO III DA LEI FEDERAL 14133/21
Ordenador da Despesa: ANDRE BRANDÃO FERREIRA
Responsável pela Inexibilidade: ANDRE BRANDÃO FERREIRA
Responsável pela Informação: PATRICIA GARCIA DE SOUZA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado